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Tenho Direito?Biblioteca de Guias Jurídicos
Legislação Consolidada no Diário da República · Artigo 52.º da CRP

Guias Práticos e Minutas para Defesa em Causa Própria

Conheça os prazos legais imperativos, os artigos em vigor que as empresas e entidades autuantes muitas vezes omitem, e aprenda a notificar a entidade para resolver o litígio sem pagar centenas de euros a intermediários.

Contraordenações e TrânsitoPoupança: 30 € a 500 €

Como Contestar Multa da ANSR, PSP ou Estacionamento EMEL

Em Portugal, qualquer condutor ou proprietário tem o direito constitucional (Art. 52.º da CRP) de apresentar defesa escrita contra autos de contraordenação rodoviária ou estacionamento municipal, sem necessidade de contratar advogado. Conheça as nulidades processuais e como pagar sob reserva para não perder a carta nem os seus direitos.

Prazo legal:15 dias úteis a contar da notificação
Diploma base:Arts. 170.º, 173.º, 175.º e 188.º do Código da Estrada
Telecomunicações e EnergiaPoupança: 150 € a 450 €

Minuta de Cancelamento de Telecomunicações com Justa Causa (Sem Penalização)

As operadoras de telecomunicações cobram frequentemente centenas de euros por rescisão antecipada. Contudo, a Lei n.º 16/2022 proíbe expressamente a cobrança da totalidade das mensalidades vincendas e consagra o direito à resolução sem encargos em caso de alteração unilateral de preços, falhas graves de velocidade ou alteração superveniente de circunstâncias.

Prazo legal:30 dias de pré-aviso ou imediato por incumprimento da operadora
Diploma base:Lei n.º 16/2022 (Lei das Comunicações Eletrónicas)
Habitação e ArrendamentoPoupança: 500 € a 2.500 €

Minuta de Devolução de Caução ao Senhorio e Prazos Legais

A caução no arrendamento urbano visa garantir o cumprimento das obrigações do inquilino e a reparação de danos dolosos. Não serve para renovar o imóvel por conta do desgaste natural e prudente da habitação. Se o senhorio retém o depósito sem faturas discriminadas nem auto de receção, a retenção é ilícita e confere direito a juros de mora e acionamento nos Julgados de Paz.

Prazo legal:Imediato ou no prazo razoável de 30 dias após entrega das chaves
Diploma base:Arts. 1043.º e 1074.º do Código Civil e Lei n.º 6/2006 (NRAU)
Viagens e AviaçãoPoupança: 250 € a 600 € por passageiro

Direitos dos Passageiros: Indemnização por Atraso ou Cancelamento de Voo

Os passageiros de companhias aéreas comunitárias ou com partida de qualquer aeroporto da União Europeia têm direito a assistência imediata e a uma indemnização monetária fixa entre 250 € e 600 € quando o voo chegue ao destino final com atraso igual ou superior a 3 horas, salvo prova cabal de circunstâncias extraordinárias incontroláveis.

Prazo legal:Até 3 anos após a data do voo (prescrição em Portugal)
Diploma base:Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
Consumo e GarantiasPoupança: 800 € a 4.000 €

Garantia de Automóvel Usado Comprado em Stand: Direitos e Reparação

Ao comprar um automóvel usado a um vendedor profissional ou stand em Portugal, a lei confere uma garantia legal obrigatória de 3 anos (que só pode ser reduzida para 18 meses se houver acordo expresso e individualizado por escrito). A cláusula que declare a viatura vendida 'no estado e uso em que se encontra' ou sem garantia é absolutamente nula.

Prazo legal:Garantia de 3 anos (ou 18 meses por mútuo acordo escrito)
Diploma base:Decreto-Lei n.º 84/2021 (Regime dos Direitos do Consumidor na Compra e Venda)
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