Direitos dos Passageiros: Indemnização por Atraso ou Cancelamento de Voo
Compensações de 250 € a 600 € em dinheiro (não em vouchers) ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 261/2004 para voos na União Europeia.
O Que Diz a Lei Portuguesa
Os passageiros de companhias aéreas comunitárias ou com partida de qualquer aeroporto da União Europeia têm direito a assistência imediata e a uma indemnização monetária fixa entre 250 € e 600 € quando o voo chegue ao destino final com atraso igual ou superior a 3 horas, salvo prova cabal de circunstâncias extraordinárias incontroláveis.
Aspetos Cruciais que as Entidades Frequentemente Ocultam
⚠️Nunca aceite vouchers de viagem em substituição de dinheiro
As transportadoras aéreas tentam persuadir os passageiros a aceitar vouchers com prazo de validade curto. O Artigo 7.º, n.º 3 do Regulamento 261/2004 estabelece que a indemnização deve ser paga em dinheiro (transferência bancária) a menos que o passageiro aceite expressamente por escrito o voucher.
⚠️Problemas técnicos normais da aeronave não são 'circunstâncias extraordinárias'
A jurisprudência vinculativa do TJUE determina que avarias técnicas decorrentes do desgaste normal da aviação comercial não constituem motivo de força maior, sendo a indemnização 100% devida.
⚠️A indemnização é devida por passageiro (mesmo crianças com bilhete)
Se viajou em família de 4 pessoas num voo com atraso de 3 horas para o Brasil ou EUA, a indemnização totaliza 2.400 € (4 × 600 €).
Normas e Artigos Conferidos no Diário da República
Fixa os montantes indemnizatórios imperativos: 250 € para voos até 1500 km; 400 € para voos intracomunitários superiores a 1500 km e outros voos entre 1500 e 3500 km; 600 € para voos superiores a 3500 km.
Equipara os atrasos à chegada iguais ou superiores a 3 horas aos cancelamentos de voo para efeitos de atribuição do direito à compensação pecuniária integral.
A transportadora é obrigada a fornecer refeições, bebidas e alojamento de hotel durante o período de espera, devendo reembolsar as faturas guardadas pelo passageiro.
Passo a Passo para Exercer o Seu Direito
- 1
Guardar o cartão de embarque e fotografar o painel do aeroporto
Conserve o talão do bilhete eletrónico e o cartão de embarque, registando a hora real em que as portas do avião foram abertas no destino.
- 2
Interpelar a companhia aérea por escrito com os dados do voo
Envie a reclamação formal indicando o número de reserva (PNR), dados dos passageiros, cálculo dos quilómetros e o IBAN para liquidação da quantia devida.
- 3
Recorrer à ANAC ou ao CNIACC em caso de silêncio ou recusa
Se a transportadora não pagar no prazo de 30 dias, apresente queixa formal na ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) com cópia da sua notificação escrita.
Perguntas Frequentes sobre Este Tema
A greve dos tripulantes da própria companhia afasta a indemnização?+
Não. Conforme reiteradas decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, greves de funcionários da própria transportadora aérea inserem-se no exercício normal da atividade e não constituem 'circunstância extraordinária', mantendo-se o direito à indemnização.
Qual o prazo que tenho para reclamar?+
Em Portugal, o prazo de prescrição civil geral aplicável é de 3 anos a contar da data em que o voo se realizou.
Tenho de pagar comissões de 30% a empresas intermediárias de reclamação de voos?+
Não. Essas plataformas cobram frequentemente entre 25% e 40% do valor da sua indemnização. Ao enviar a sua própria carta formal com o Tenho Direito? (4,99 €), recebe 100% do dinheiro diretamente na sua conta bancária.
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