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Tenho Direito?Defesa do Trabalhador, Créditos Laborais e ACT
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Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009) · Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) · Art. 52.º CRP

Contrato terminou e faltam pagar férias, horas extra, formação ou entregar o Modelo RP5044? Exija os seus créditos laborais ao abrigo do Código do Trabalho.

Na cessação do contrato, o empregador é obrigado a pagar férias, subsídios proporcionais, as 40 horas anuais de formação não dadas (Arts. 131.º a 134.º CT) e a entregar de imediato o Modelo RP5044 para o subsídio de desemprego (Art. 341.º CT).

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Exemplos rápidos:
Indique o que está em falta (férias, subsídios, horas extra, 40h de formação, Modelo RP5044), datas e valor estimado (ou dite por voz).
Leitura ótica de Foto ou PDF da multa/fatura (OCR IA)Funcionalidade incluída após desbloquear a minuta (4,99 €). Para o diagnóstico gratuito imediato, descreva por texto ou voz acima.
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Art. 175.º CE · Art. 121.º CPA
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Lei n.º 49/2004 · Causa própria
Privacidade RGPD · Sem registo
Diário da República · Leis em vigor
MB WAY / Cartão · Taxa única
Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009) e Fiscalização ACT

Direitos irrenunciáveis do trabalhador em Portugal

Clique num dos casos abaixo para preencher automaticamente a interpelação laboral com cominação de queixa à ACT.

Arts. 341.º e 363.º Código do Trabalho

Créditos Finais e Modelo RP5044

Exigência de pagamento de férias não gozadas, proporcionais de subsídio de férias/Natal e entrega imediata da declaração para desemprego.

Arts. 131.º a 134.º Código do Trabalho

Crédito de Formação Não Dada (40h/Ano)

A empresa não lhe deu as 40 horas anuais de formação certificada? No fim do contrato têm de ser pagas em dinheiro.

Arts. 226.º e 268.º Código do Trabalho

Pagamento de Horas Extraordinárias

Trabalho suplementar não remunerado? A lei impõe acréscimo de 25% na 1.ª hora, 37,5% nas seguintes e 50% ao fim de semana/feriado.

Arts. 47.º, 65.º e 166.º-A do CT

Parentalidade e Teletrabalho (Filhos ≤ 3 Anos)

Defesa contra recusa ilegítima de teletrabalho compatível (Art. 166.º-A CT) ou violação da dispensa para amamentação (Art. 47.º CT).

Outros casos frequentes:
Simples e Fundamentado no Direito Positivo

Como funciona em 3 passos

Sem jargão desnecessário, sem subscrições e com fundamentação estrita nos artigos da lei portuguesa.

  1. Passo 01

    Relate os factos ou selecione um caso

    Escreva por palavras suas o que sucedeu (ou clique num dos exemplos rápidos acima). Indique datas aproximadas, a entidade envolvida e os valores.

  2. Passo 02

    Receba o diagnóstico gratuito em 30s

    Analisamos gratuitamente o enquadramento legal no Diário da República, prazos perentórios, prescrição, caducidade ou inversão do ónus da prova.

  3. Passo 03

    Descarregue o requerimento oficial em PDF

    Se tiver razão e quiser avançar, desbloqueie a peça formal completa por 4,99 € (MB WAY ou Cartão), pronta a assinar e submeter.

Casuística e Resultados Práticos

Exemplos de requerimentos fundamentados na lei

Fim de Contrato · PagoResultado: 1.340,00 €

Pagamento de férias, proporcionais e 120 horas de formação em falta

«Saí da empresa após 3 anos e nas contas finais não tinham incluído nenhuma hora de formação contínua nem os proporcionais corretos. Enviei a interpelação invocando os artigos 131.º e 134.º do Código do Trabalho e pagaram a diferença em 4 dias.»

Tiago R. (Maia)Arts. 131.º, 134.º e 341.º do CT
Segurança Social · EntregueResultado: Subsídio Desbloqueado

Entrega imediata do Modelo RP5044 retido pela empresa

«O empregador recusava entregar a declaração Modelo RP5044 há duas semanas, impedindo-me de pedir o subsídio de desemprego. A carta com pré-aviso de intervenção da ACT (Art. 341.º CT) fez com que submetessem o documento no próprio dia.»

Cláudia M. (Sintra)Art. 341.º do Código do Trabalho
Trabalho Suplementar · LiquidadoResultado: 580,00 €

Horas extraordinárias prestadas ao sábado pagas com acréscimo de 50%

«Trabalhei vários sábados sem receber o acréscimo legal. A interpelação discriminou os dias e invocou o Art. 268.º do Código do Trabalho, levando à regularização no recibo seguinte.»

Nuno B. (Setúbal)Arts. 226.º e 268.º do CT
Parentalidade · RespeitadaResultado: Teletrabalho Aceite

Exercício do direito a teletrabalho com filho de 2 anos

«A empresa recusou verbalmente o meu pedido de teletrabalho apesar de eu trabalhar exclusivamente ao computador. Formalizei o requerimento ao abrigo do Art. 166.º-A do Código do Trabalho e o pedido foi aceite.»

Marta V. (Lisboa)Art. 166.º-A do Código do Trabalho
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Dúvidas Comuns

Perguntas frequentes e enquadramento legal

Qual é o prazo para reclamar créditos laborais (férias, horas extra, formação) depois de sair da empresa?+

Nos termos do artigo 337.º, n.º 1 do Código do Trabalho, o crédito do trabalhador emergente do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação prescreve decorrido 1 (um) ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.

Se a empresa nunca me deu as 40 horas anuais de formação, tenho direito a receber esse valor em dinheiro?+

Sim. O artigo 131.º, n.º 2 do Código do Trabalho garante a cada trabalhador um mínimo de 40 horas de formação contínua por ano. Nos termos dos artigos 132.º e 134.º do CT, cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao crédito de horas de formação que não lhe tenha sido proporcionado.

A minuta gerada tem validade jurídica formal em Portugal?+

Sim, tem plena eficácia jurídica. Na ordem jurídica portuguesa, qualquer cidadão é titular da capacidade jurídica e legitimidade processual direta para apresentar a sua própria defesa administrativa, impugnação graciosa, requerimento ou reclamação perante Câmaras Municipais, serviços do Estado, Autoridade Tributária, Segurança Social, SNS ou entidades privadas (artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e Código do Procedimento Administrativo). As peças geradas adotam o estilo forense rigoroso e fundamentam-se exclusivamente nos preceitos vigentes no Diário da República.

Esta plataforma substitui a consulta a um advogado ou solicitador?+

Não. O Tenho Direito? constitui uma plataforma exclusivamente tecnológica de apoio à redação documental automatizada orientada por Inteligência Artificial generativa e pesquisa de diplomas públicos consolidados no Diário da República. A minuta gerada possui validade puramente informativa e instrumental para apoio à autodefesa pessoal do cidadão na fase administrativa e extrajudicial (Artigo 52.º da CRP). Não presta consulta jurídica, assessoria forense personalizada nem assume mandato ou representação judicial, em estrito cumprimento da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto e do Regulamento (UE) 2024/1689. O utilizador atua em nome próprio, sendo o exclusivo autor, revisor e signatário da peça.

Como é assegurada a privacidade e segurança dos meus dados (RGPD)?+

Operamos sob um protocolo rigoroso de não retenção de dados permanentes em bases de dados. Os textos inseridos e os documentos carregados para OCR são tratados unicamente em memória volátil durante a sessão, e o dossiê da minuta é selado criptograficamente com AES-256-GCM para entrega e recuperação segura pelo próprio titular (Artigos 5.º, 16.º, 17.º e 32.º do RGPD).